STF revoga decisões sobre salários acima do teto para interinos em cartórios - Rádio Arara FM 87,9

STF revoga decisões sobre salários acima do teto para interinos em cartórios

stfO ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou liminares que havia concedido em oito ações cíveis originárias ajuizadas por sindicatos e associações de notários e registradores, e por interinos de cartórios individualmente. As ações questionavam decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que limitou o valor das gratificações dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF.
Para adaptar sua decisão à jurisprudência no sentido de que o Supremo não tem competência para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com exceção de mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, Zavascki revogou as liminares concedidas. O ministro julgou prejudicados os agravos regimentais apresentados contra sua decisão monocrática e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, Justiça Federal do Distrito Federal.
“Segundo a orientação  adotada pelo Plenário, as ‘ações’ a que se refere o artigo 102, I, ‘r’ da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual”, afirmou Zavascki.
O ministro citou ainda decisão unânime do Plenário no julgamento de agravo regimental na Ação Originária 1706, de relatoria do ministro Celso de Mello, no qual “a Corte definiu o sentido e o alcance dessa norma constitucional de competência”.
Fonte: Última Instância
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