CCJ da Assembleia aprecia PEC que garante direitos constitucionais da Defensoria Pública - Rádio Arara FM 87,9

CCJ da Assembleia aprecia PEC que garante direitos constitucionais da Defensoria Pública

associacaoA Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba delibera às 8h00 desta terça-feira sobre Proposta de Emenda à Constituição estadual, no sentido de  adequá-la à emenda à Constituição Federal 45/2004 e à proposta orçamentária para o órgão, também prevista na Carta Magna.
Segundo a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, que apresentou a proposta, o objetivo é  arantir as autonomias administrativa, funcional e financeira da DP, proporcionando que a instituição dirija-se diretamente ao Poder Legislativo, sem quaisquer subordinações a órgãos do Executivo.
A iniciativa foi subscrita por 19 deputados, superando assim o mínimo necessário para proposição, de 1/3 de assinaturas entre o total de 36 parlamentares. “O órgão não pode nem deve ser tratado de modo inconseqüente pelo Poder Público,pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas depende da adequada organização e efetiva institucionalização”, advertiu Madalena.
Dentre as adequações previstas, destacam-se ainda a participação da Defensoria Pública no Conselho Estadual do Meio Ambiente, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e no Conselho Consultivo, a organização em cargos de carreira, providos mediante concurso público, elaboração de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Fonte: Assessoria
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